Obrigações Fiscais fevereiro 2023
Até 15 de fevereiro casais com comunhão de bens ou com comunhão de bens adquiridos devem atualizar a matriz predial de acordo com a titularidade dos prédios que integram esse tipo de comunhão.
Para tal devem fazer a identificação dos prédios que
são comuns no Portal Finanças porque a ausência de informação completa pode
implicar uma contribuição mais elevada de adicional ao IMI.
Para proceder à atualização:
- Entrar no Portal Finanças com Nº contribuinte e Password;
- Escrever na pesquisa Declaração de Bens Comuns;
- Consultar declaração Bens Comuns - Aceder e aí ver Detalhe;
- Caso necessite de atualização selecione Entregar Declaração;
- Será pedida a validação do outro conjugue com Nº contribuinte e Password;
- Terá acesso a todos os bens imobiliários onde deve clicar em Sim (ou não) de acordo com a comunhão dos bens ou adquiridos e depois Submeter.
- Saia do Portal e entre outra vez para confirmar se a Declaração foi submetida e se os detalhes estão corretos.
A matriz irá ser atualizada com o averbamento da comunhão conjugal e ambos os sujeitos passivos passam a ter acesso às cadernetas prediais, facilitará também o registo de contratos de arrendamento e emissão de recibos de renda. A nota de cobrança do IMI será emitida para cada um dos sujeitos passivos na parte correspondente à comunhão.
Validar as faturas do ano anterior
Até 25 de Fevereiro deverá fazer a validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura), que consiste em complementar informações, registar faturas que estão em falta, mudar a categoria caso esta esteja incorreta, e resolver todas as pendências no portal.
Para tal:
- Entrar no Portal Finanças com Nº contribuinte e password;
- Escrever na pesquisa Verificar faturas e clicar em Aceder;
- No calendário entrar Data Início (2022/01/01) e Data Fim (2022/12/31) e na Situação selecionar Pendentes;
- Depois clicando sobre o número da fatura pode completar Atividade de Realização da Aquisição e, se for o caso, Realizado no âmbito da atividade profissional.
Poderá também corrigir faturas e entrar as que estão em falta.
Para mais informação sobre o Calendário Fiscal de fevereiro e restantes meses consultar:
Paulo Correia